Termos de Uso

Última atualização: 20 de abril de 2026

Bem-vindo à Karua Licita ("Plataforma"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma por você ("Usuário"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Plataforma oferece serviços de monitoramento de oportunidades de contratação pública no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo indexação, filtragem, recomendações personalizadas, alertas por e-mail e acompanhamento de ciclo de vida (publicação, propostas, atas, contratos). A fonte primária dos dados de licitação é o PNCP (dado público).

2. Cadastro e Elegibilidade

O cadastro é gratuito e exige e-mail válido, senha segura e aceitação destes Termos.
O Usuário deve ter no mínimo 18 anos ou representar pessoa jurídica regularmente constituída.
Informações fornecidas (CPF, CNPJ, dados pessoais) devem ser verídicas. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos sem aviso.
Cada CPF e CNPJ pode estar associado a apenas um cadastro ativo. Conflitos são tratados manualmente pelo suporte.

3. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece plano gratuito (FREE) e planos pagos (STARTER, PRO, ENTERPRISE) com limites distintos descritos em /precos. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago; a Karua Licita não armazena dados completos de cartão de crédito.

A cobrança é recorrente (mensal ou anual) conforme o ciclo escolhido no momento da contratação.
Falhas de pagamento colocam a assinatura em estado PAST_DUE. Após novas tentativas sem sucesso, o Usuário retorna ao plano FREE automaticamente.
Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail. O Usuário pode cancelar antes do reajuste entrar em vigor.

4. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento em /configuracoes/cancelar. O acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49): em contratações realizadas exclusivamente online, o Usuário tem 7 dias corridos contados do início do serviço para solicitar reembolso integral. Solicite por contato@karualicita.com.br.
Reembolsos parciais após o prazo de arrependimento não são garantidos e serão avaliados caso a caso.

5. Uso Aceitável

O Usuário concorda em não:

Tentar acessar partes não autorizadas da Plataforma, incluindo áreas administrativas, bancos de dados ou sistemas de outros usuários.
Fazer engenharia reversa, scraping em massa ou republicar conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ou que violem direitos de terceiros.
Automatizar criação de múltiplas contas ou burlar limites de plano.
Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (testes de carga sem autorização prévia).

Violações podem resultar em suspensão imediata sem reembolso e em medidas legais cabíveis.

6. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, marcas e conteúdo original da Plataforma são propriedade da Karua Licita. Os dados de licitação pública são de domínio público e seguem o regime de acesso à informação (Lei 12.527/2011).

O Usuário é proprietário dos dados que insere na Plataforma (perfil, favoritos, alertas). A Karua Licita os utiliza apenas conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos ausência de erros, atrasos ou indisponibilidades temporárias.
A Karua Licita não se responsabiliza por decisões de participação em licitações tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma. Cabe ao Usuário validar os dados diretamente no PNCP antes de agir.
Em caso de indisponibilidade do PNCP ou de terceiros (Mercado Pago, BrasilAPI, provedor de e-mail), a Karua Licita atua com melhor esforço para restabelecer, sem garantia de SLA específico salvo previsto contratualmente com planos enterprise.
Em conformidade com o CDC, nada nestes Termos limita a responsabilidade da Karua Licita por danos causados por dolo ou culpa grave.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado após o prazo constitui aceitação dos novos Termos. Alterações menores (correções gramaticais, clarificações) podem ser aplicadas sem aviso prévio e a data de "última atualização" no topo desta página será ajustada.

9. Encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via /configuracoes/privacidade solicitando exclusão de dados. A Karua Licita pode encerrar contas em caso de violação destes Termos, com notificação prévia sempre que possível.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do CDC.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercer direitos previstos nestes Termos e na Política de Privacidade, escreva para contato@karualicita.com.br.

Estes Termos complementam a Política de Privacidade e devem ser interpretados em conjunto com ela, incluindo as informações do controlador e os canais oficiais de atendimento ao titular de dados.

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